Manoel de Jesus Silva Filho
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Belém (PA)

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Manoel de Jesus Silva Filho

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Direito Penal, 7%

Direito Processual Penal, 7%

Direito Imobiliário, 7%

Direito de Internet, 7%

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(1)

Flávio Tartuce

Notícia · há 8 anos

STJ pacifica a posição pelo prazo de prescrição de 10 anos para a responsabilidade civil contratual

Pretensões de credor por inadimplemento contratual prescrevem em dez anos. A decisão é da 2ª seção da Corte Superior. Fonte: Migalhas. A 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica...

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